O Abono Salarial - PIS/PASEP é o pagamento anual de um Salário Mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgão públicos contribuintes do PIS/PASEP - Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Todo Estabelecimento que Possui CGC - Cadastro Geral do Contribuinte e CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é contribuinte do PIS/PASEP.
Tem direito ao PIS /PASEP o trabalhdor ou servidor público que no ano anterior ao do início do calendário de pagamentos esteja cadastrado a pelo menos cinco anos no PIS/PASEP, tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais, tenha trabalhado no mínimo 30 dias com carteira de trabalho assinada ou em cargo público e tenha sido informado corretamente pelo empregador (empresa) na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, não estão sendo informados pela Prefeitura Municipal de Coelho Neto, implicando assim em um atraso de cinco anos para recebimento do Abono Salarial PIS/PASEP em relação à sua função.
Por isso o SINTASP/MCN informa que o servidor que sentir-se lesado, venha munido de todos os documentos para dá início a uma ação judicial para ressarcimento, e lembramos ainda que esta ação é individual, cada servidor terá seu processo exclusivo. Atualmente já estamos com aproximadamente 25 Ações impetradas na justiça, FAÇA VALER OS SEUS DIREITOS.
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