MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 364, DE 28 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 6º, § 2º, no art.
15, parágrafo único, e no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 20 de
junho de 2007, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do
Anexo desta Portaria, o Demonstrativo do Ajuste Anual da Distribuição dos
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Exercício de 2013.
§ 1º A redistribuição da
Complementação da União ao Fundeb de 2013 será realizada mediante a efetivação
de lançamentos das contas-correntes específicas dos Fundos do Distrito Federal,
estados e respectivos municípios, da seguinte forma:
I - a débito ou a crédito,
conforme o caso, da diferença apurada entre o valor da Complementação da União
distribuída aos Fundos e o valor da Complementação da União calculada com base
nas receitas realizadas no ano de 2013, segundo o previsto no art. 6º, § 2º,
e no art. 16, parágrafo
único, da Lei nº 11.494, de 2007; ou
II - a crédito do valor da
integralização do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica, em cumprimento ao disposto noart. 4º da Lei no
11.738, de 16 de julho de 2008, conforme a Resolução nº 7, de 26
de abril de 2012, da Comissão Intergovernamental de Financiamento
para a Educação Básica de Qualidade.
§ 2º Os lançamentos de que
trata o § 1º, cujos valores consolidados constam na coluna "H" do
Anexo desta Portaria, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. no mês de
abril de 2014, com base nos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb
do ano de 2013.
§ 3º Os ajustes financeiros
decorrentes dos valores constantes na Coluna "I" do Anexo desta
Portaria, apurados a partir do cálculo da diferença entre os montantes das
receitas transferidas ao Fundeb e os montantes das receitas arrecadadas pelas
unidades da Federação, no ano de 2013, deverão ser implementados pelos governos
estaduais e do Distrito Federal em até 30 dias, contados da data da publicação
desta Portaria, observado o disposto no art. 16 da Lei nº
11.494, de 2007, conforme consta do art. 3º, §§ 3º, 4º e 6º, da Portaria
Conjunta STN/FNDE nº 3, de 12 de dezembro de 2012.
Art. 2º Em decorrência do
ajuste de que trata o art. 1º, o valor mínimo nacional por aluno/ano a que se
refere o art. 2º da Portaria
Interministerial MEC/MF nº 1.496, de 28 de dezembro de 2012,
alterada pelas Portarias Interministeriais
nº 4, de 7 de maio de 2013, e nº 16, de 17 de
dezembro de 2013, fica estabelecido em R$ 2.287,87 (dois mil,
duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º Para o exercício do
acompanhamento, controle e fiscalização de que tratam os arts. 24, 26, incisos II e III, 27 e 29, da Lei nº 11.494,
de 2007, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE dará
ciência do ajuste a que se refere esta Portaria aos governos dos estados e do
Distrito Federal, aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo,
aos Tribunais de Contas dos estados e municípios, ao Ministério Público
Estadual e também ao Ministério Público Federal, nos casos das unidades
federadas beneficiadas com a Complementação da União ao Fundeb.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Consulte o Demonstrativo aqui
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