RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 39017 - 17/02/2014
Durante os trabalhos de fiscalização realizados no Município de Coelho Neto/MA, no âmbito do 39º Sorteio de Municípios, constataram-se diversas falhas relativas à aplicação dos recursos federais examinados, demonstradas por Ministério e Programa de Governo. Dentre estas, destacam-se, a seguir, as de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade dos Programas/Ações executados na esfera local.
No âmbito da Educação Básica, verificou-se a existência de vícios na realização da licitação para contratação dos serviços de locação de veículos, considerando que a empresa contratada Flexa Empreendimentos Ltda.. CNPJ 12.534.798/0001-30, não apresentou o atestado de capacidade técnica que lhe comprovaria a aptidão para o desempenho da atividade e compatível em características com o objeto da licitação, conforme exigido no item 7.6 do Edital. Na execução do contrato, constatou-se que a empresa contratada não possui estrutura operacional para a realização dos serviços; não comprovou que executou os serviços, houve a subcontratação total dos serviços, pois os veículos locados não pertencem à empresa contratada.
Verificou-se também irregularidades em processos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios e material de expedientes com recursos do Programa Nacional de Apoio à Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos.
São 346 páginas de muita irregularidade!
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